Comunicados do Consulado

INFORMAÇÃO

Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República de Angola, nos termos do artigo n°137 da Constituição da República de Angola e de acordo com o artigo 27° da Lei n° 1/93, e da alinea m) do artigo 15°da Lei n° 2/93, de 26 de Março, Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas.

Considerando que os cidadãos nacionais do sexo masculino estão sujeitos ao Recenseamento Militar, acto de registo que tem por finalidade obter os dados de todos cidadãos angolanos que atingem, em cada ano, a idade das obrigações militares, no quadro da Lei n°1/93, de 26 de Março (Lei Geral do Serviço Militar).

CIDADÃOS SUJEITOS AO RECENSEAMENTO MILITAR

O Consulado Geral de Angola em Paris, apela a todos os cidadãos angolanos do sexo masculino que tenham nascido entre 01 de Janeiro à 31 de Dezembro de 2003 e residentes no exterior de país, procederem o seu recenseamento militar a partir do dia 04 de Janeiro a 28 de Fevereiro de 2021.

Os demais cidadãos que nasceram em anos anteriores, que não tenham feito o recenseamento militar, podem igualmente fazê-lo.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

·  Fotocópia do Bilhete de Identidade;

·  Cópia do Cartão Consular (válido);

·  4 (quatro) fotografias tipo passe;

·  Certificado de Habilitações Literárias e/ou Profissionais;

·  Certificado escolar para os menores e os estudantes do ano escolar em curso;

·  Declaração de serviço ou atestado de desemprego “Pôle (caso seja Trabalhador);

·  Comprovativo de Residência.

PENALIZAÇÃO DOS FALTOSOS AO  RECENSEAMENTO MILITAR

Os cidadãos nacionais que sem causas justificada deixarem de comparecer  nos postos de registos militar para efeitos de recenseamento militar serão considerados faltosos e incluidos na lista a remeter aos órgãos de justiça para a respectivas penalização criminal;

Obs: Os Ministérios da Justiça e Direitos Humanos, da Educação, do Interior, da administraçao publica e do emprego e segurança social, deverao criar um ambiente social para os cidadãos nacionais em condição de faltoso relativo ao recenseamento militar que desejam ingressar para os estudos, deslocar-se ao exterior do país, na procura de emprego, para matrimónio o outras actividades socias, porque não lhes restará outra alternativa que o cumprimento prėvio das obrigações militares;

O Registo de Recenseamento Militar ė gratuito, os cidadãos não estão sujeitos ao pagamento de qualquer emolumentos; os funcionários que cobrarem qualquer emolumento deverão  ser denunciados e consequentemente sancionados.

GABINETE DO CÔNSUL GERAL DA REPÚBLICA DE ANGOLA EM PARIS, aos 14 de Janeiro de 2021.